Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)

Neste julgado foi considerado como ponto controvertido a definição se, na garantia securitária de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), o pagamento da indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade do segurado e se foi observado o dever de informação ao consumidor.

Um segurado ajuizou ação de cobrança contra a Cia. Seguradora visando o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).

O magistrado de primeiro grau entendeu que: "(...) restou satisfatoriamente comprovado o acidente sofrido pela parte autora em 01/04/2009, e a lesão permanente daí advinda, conforme documentos de p. 21/29, 31/44 e laudo pericial de p. 322/329. Porém, diferentemente do que postula o demandante, o valor da sua indenização não pode atingir o teto previsto no contrato de seguro" (fl. 365), julgando parcialmente procedente o pedido inicial para "(...) condenar as requeridas no pagamento da importância equivalente a R$ 5.953,62, corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data do evento danoso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação .

Irresignado, o segurado interpôs recurso de apelação com a pretensão de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica paralela à garantia IPA, o qual foi provido para condenar as seguradoras "(...) ao pagamento da indenização integral prevista para a hipótese de invalidez permanente por acidente" (...), com correção monetária pelo IGPM. Afastada a aplicação da Tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para graduar o valor indenizatório.

De sua vez a Cia. Seguradora interpôs Recurso Especial e sustentou que, no caso de incapacidade parcial por acidente, não poderia ser "(...) compelida a efetuar o pagamento do valor total do capital segurado, mas apenas proporcional à invalidez apurada pela perícia médica" e conforme o grau estabelecido em tabela formulada pela SUSEP, sustentando ainda que "(...) não cabe a alegação de que o Segurado (...) não tinha ciência dos termos da apólice, pois é obrigação do Estipulante fornecer todas as informações necessárias no ato da contratação" .

O Min Relator Ricardo Villas Bôas Cueva da Turma do STJ fundamentou seu voto na Circular SUSEP 17/92 e nos arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005, concluindo que “além de previsão contratual e normativa, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a lesão parcial resultante de um acidente pessoal coberto não pode justificar o recebimento integral do capital segurado.” E, quanto ao dever de informação da Cia. Seguradora, as garantias contratadas estavam especificadas na apólice e o devido esclarecimento no Manual do Segurado. Ou seja, as normas consumeristas que impõem o dever de informação visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor.

Este tem sido o entendimento do STJ no sentido de que, “existindo conhecimento da parte contratante sobre a cláusula restritiva de indenização, não é possível ater-se ao formalismo e negar-lhe vigência, uma vez que este Superior Tribunal, ao analisar avenças securitárias, tem dado prevalência ao ajuste entre as partes aos rigores formais do contrato.”


RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.718 - MS (2017/0316538-5)

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