Seguro de Riscos de Engenharia

O recurso acima citado decorreu de Ação de cobrança de indenização securitária proposta originariamente no Tribunal de Justiça de São Paulo, por uma empresa de engenharia de petróleo para a transformação de plataforma em uma unidade estacionária de produção de petróleo, o que envolveu a realização de diversos serviços, incluindo a ampliação da área da plataforma e a instalação de diversos novos equipamentos para a exploração industrial.


Ao longo dessa obra, ocorreram quatro eventos danosos, interpretados pela empresa recorrente como sinistros supostamente cobertos pelo contrato de seguro : (i) erro de projeto; (ii) erro de execução; (iii) chuvas excepcionais e (iv) greves.

Após apuração, a Cia. Seguradora reconheceu apenas os danos resultados do erro de projeto, afirmando que os prejuízos sofridos pela recorrente com o erro de execução, chuvas e greves não estavam incluídos na cobertura securitária do contrato de seguro celebrado entre eles.

Em primeira instância a ação foi julgada improcedente tendo como fundamento a ausência de cobertura no seguro contratado entre as partes para os fatos mencionados.

O mesmo se deu em segunda instância quando o acórdão asseverou estar correta a sentença visto que os riscos enumerados pela empresa recorrente não estavam cobertos na apólice.

O processo chegou até o STJ e teve como relatora a Min. Nancy Andrighi que delimitou propósito recursal à verificação de se há ilegalidade, nos termos da legislação civil e comercial, na exclusão de cobertura securitária de determinados eventos danosos, ocorridos em obra de transformação da Plataforma em uma Unidade Estacionária de Produção para a extração de petróleo em águas profundas.

Daí passou a uma verdadeira aula sobre como deve ser a interpretação das cláusulas do contrato de seguro, citando para tanto as obras de Ernesto Tzirulnik - Breves considerações sobre o seguro de riscos de engenharia e o interesse segurado; Pedro Alvim - O Contrato de Seguro.

Dali extraiu os Princípios de Interpretação do contrato de seguro destacando: (i) o princípio do in dubio pro segurado , segundo o qual a interpretação das cláusulas de um contrato de seguro, em caso de dúvida, ambiguidade, obscuridade e imprecisão, inclina-se no sentido mais favorável ao segurado; (ii) o princípio da exclusão explícita , de acordo com o qual o segurador deve manifestar explícita e claramente, no contrato, a exclusão de determinado risco; e (iii) o princípio da preservação da garantia, segundo o qual o contrato cobre amplamente uma natureza de risco, ou seja, a amplitude da garantia prevalece contra a restrição genérica. E ainda outros, das quais destaco: a ) quando uma cláusula for suscetível de dois sentidos, deve-se entende-la naquele em que possa ter algum valor ou efeitos antes do que no sentido do qual nenhum efeito possa resultar; b ) quando num contrato houver termos em sentido duplo, devem ser eles atendidos naquele que mais convier à natureza do contrato; c) o que é ambíguo se interpreta pelo que é de uso no país; d ) as cláusulas de uso devem ser subentendidas; f ) em caso de dúvida, deve a cláusula ser interpretada contra aquele que estipulou alguma coisa e em favor do que contraiu a obrigação; g) por mais gerais que sejam os termos em que estiver concebida uma convenção, ela só compreende as coisas sobre as quais parecer que as partes contratantes se propuseram contratar e não aquelas em que não pensaram ; (...)

Por fim, individualizou o objeto do contrato que era a execução pela contratada, sob o regime de empreitada por preço global e preços unitário, dos serviços de projeto executivo, suprimento de materiais e equipamento, construção e montagem, serviços na embarcação, condicionamento, testes, apoio à pré-operação e assistência à fase de partida, para transformação da plataforma em uma Unidade Estacionária de Produção, para produção de petróleo em águas profundas, concluindo que “a noção de interesse segurado pode ser ampliada para que o contrato de seguro possa desempenhar corretamente sua função nas mais diferentes situações. Contudo, não obriga que todos os contratos de seguro, ao mencionar interesse segurado, passem a cobrir além daquilo que o instrumento contratual expressamente previu.”


RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.589 - SP (2013/0262184-2)

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