Qual o prazo prescricional para os beneficiários de seguro de vida?

O seguro de vida, atual seguro de pessoas, está regulado nos artigos 789 a 802 do Código Civil, bem como na Circular SUSEP 302/2005 e possui características próprias, como importância segurada livre, possibilidade de mais de uma contratação etc.

Outra especialidade do seguro de vida é a indicação de beneficiários, isto é, o segurado decide para quem será destinada a indenização no caso de sua morte. Existe também a possibilidade do segurado não declarar o beneficiário, prevalecendo, neste caso, o pagamento da indenização na proporção de 50% para o cônjuge não separado judicialmente e os outros 50% aos herdeiros do segurado, sem a necessidade de entrar em inventário, visto que não se considera o seguro de vida herança.

Então, verificamos que o seguro de vida possui no mínimo 3 (três) componentes, o segurador, o segurado e o beneficiário.

Para a relação entre segurador e segurado, o prazo prescricional é de 1 (um) ano contado da ciência do fato gerador/sinistro. Sobre este prazo não há discussão.

Já a relação segurador e beneficiário, as discussões jurídicas são mais intensas e se concentram na esfera da prescrição para o pedido de indenização, se 3 (três) ou 10 (dez) anos.

Apesar das insistentes negativas de indenização, quando do requerimento ou da propositura de ação pelos beneficiários depois de 3 (três) anos do óbito do segurado, já está pacificado pelo STJ que o prazo prescricional aplicável à pretensão dos beneficiários contra o segurador é decenal (10 anos). Veja a Ementa clicando aqui.

Isso porque, muitos consumidores contratam seguro de vida e não comunicam esta contratação aos seus familiares ou pessoas próximas, as quais deseja proteger. Um bom exemplo é quando o segurado tem filhos de outros casamentos e os coloca como beneficiário. Seu objetivo é minorar a dor da separação, ou mesmo, deixar um lastro financeiro que supra, em parte, a ausência repentina e todas as suas conseqüências.

Assim, é necessário um tempo para localização do seguro, da coleta de toda documentação dos beneficiários e o próprio procedimento para abertura do sinistro.

Outro ponto relevante é que a indenização do seguro de vida é um processo simples e rápido, livre dos impostos do inventário, e que pode ajudar nas despesas para transferência dos bens do falecido/segurado para seus herdeiros/beneficiários (inventário).

Voltando para a prescrição, nada mais justo que este prazo de requerimento de indenização ou propositura da ação seja estendido, uma vez que o beneficiário não tem todo o conhecimento sobre a vida financeira e econômica do ente falecido/segurado. Ele, o beneficiário, terá que se inteirar da existência do seguro, da importância segurada, dos beneficiários indicados, dos descontos nos contracheques ou nos extratos bancários e da própria documentação do seguro de vida deixado pelo segurado, a apólice ou o certificado do seguro. Para esta interação há que se respeitar um tempo suficiente.

Assim, qual o prazo prescricional para os beneficiários de seguro de vida? Sem dúvida, o prazo é de 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil.

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