Inventário Judicial ou Extrajudicial – Como escolher?


Uma das conseqüências do falecimento de um ente familiar é a abertura da sucessão, onde são necessárias algumas providências para a transferência do patrimônio, bens e dívidas, do falecido (herança). Para tanto é indispensável o procedimento de inventário, que deverá ser aberto no último local de residência do falecido.

O primeiro passo é coletar toda a documentação dos bens, direitos e dívidas do falecido. Caso tenha imóvel, verificar a regularidade da escritura, seu registro e seu IPTU; em caso de veículos (bem móvel) fazer o levantamento do DUT – documento único de transferência, bem como regularidade do IPVA e multas; no caso de saldos bancários e aplicações financeiras somente em nome do falecido, providenciar o extrato da data do óbito, e ainda solicitar o encerramento da conta; identificar ações judiciais em curso em nome do falecido. Tais documentos são necessários para individualização do patrimônio e regularidade da propriedade, e uma vez inquestionáveis, facilitarão o procedimento do inventário, pois, caso contrário será necessário providenciar a regularização dos bens em nome do falecido.

O inventário deverá ser requerido no prazo de 60 (sessenta) dias do óbito (abertura da sucessão), requerido fora desse prazo, poderá haver cobrança de multa sobre o imposto a recolher.

Nesse procedimento de inventário é indispensável a presença do advogado.

No Direito Brasileiro existem duas formas de procedimento de inventário: judicial e extrajudicial.

O inventário judicial sempre será feito caso haja testamento ou interessado incapaz (os menores de 18 anos; os portadores de doenças mentais e os que não tiverem discernimento para prática de atos da vida civil), nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil. Ou ainda, quando inexistir acordo entre os herdeiros. Essa modalidade demanda um maior tempo, em razão da quantidade de processos judiciais.

O inventário extrajudicial surgiu no ano de 2007, com a Lei 11.441, com o intuito de agilizar este procedimento, visto que ele é possível quando as partes interessadas são maiores e capazes e concordam com a partilha.

Para tanto as partes interessadas devem ser assistidas por advogado, que pode ser comum ou não a todos os herdeiros e eleger um Cartório de Notas e lavrar a escritura pública com o acordo da divisão dos bens.

Os custos para o procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, englobam os honorários de advogado, certidões, o imposto ITCMD, as custas do cartório, e quando na modalidade extrajudicial, as custas da escritura propriamente dita.

Terminado o procedimento do inventário, restará o registro do Formal de Partilha ou Escritura Pública nos Registros competentes, RGI, Detran, Bancos e etc, com o pagamento das respectivas custas.

Assim, a regularidade da propriedade dos bens do falecido e a existência de herdeiros capazes e a concordância dos mesmos, são fatores determinantes para a escolha do procedimento, se judicial ou extrajudicial.

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