Seguro de Vida em Grupo e o início de sua vigência

Quando se estabelece o início da vigência do seguro de vida em grupo? Este foi o ponto nodal discutido e julgado no REsp 1.726.225 / RJ pela 3ª. Turma do STJ e sob a relatoria do Ministro Moura Ribeiro.

Trata-se de uma ação de cobrança de cobertura securitária com pedido de indenização, cuja apólice vinculada à proposta apontava divergências para o início da vigência do seguro

Mãe e irmão do segurado falecido ajuizaram ação de cobrança de cobertura securitária com pedido de indenização em face da Cia. Segurador. Com o argumento, dentre outros que A vigência do risco individual, assim entendida a vigência a cada Segurado, terá início a partir das 24 (vinte e quatro) horas da data do protocolo de recebimento da Proposta de Adesão na seguradora e cessará com o término da vigência da Apólice, salvo hipótese de cancelamento do Seguro, nos termos do Capítulo XIV destas condições gerais (grifo nosso)

Por sua vez a Cia. Seguradora alegava que [...] o pagamento da indenização é indevido, haja vista que na data do sinistro ainda não estava vigente a cobertura de riscos, conforme previsão constante da proposta de adesão de fl. 87, onde se lê: "VIGÊNCIA DO SEGURO: INÍCIO: 24 horas do dia 24 do mês de competência em que ocorrer o primeiro desconto em folha de pagamento ou débito em conta do prêmio de seguro" (grifo nosso)

Ou seja, não havia dúvidas de que datas divergentes estavam vinculadas a uma mesma proposta do seguro.

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente, uma vez que o magistrado acolheu o argumento de que o sinistro ocorreu antes da entrada em vigor do seguro contratado, ou seja, após o pagamento da primeira parcela do prêmio, o que tornou legitima a recusa da Cia. Seguradora.

Em sede de recurso os apelantes, mãe e irmão do segurado falecido, apontaram divergências entre o início da vigência do contrato na proposta, na apólice e no sistema de dados da Cia. Seguradora. E ainda, por se tratar de seguro em grupo, não ficou comprovada a ciência inequívoca do segurado/contratante com relação à vigência estipulada na restrição dos direitos na proposta.

Apesar de todas as argumentações e provas pelos apelantes e apesar de ter reconhecido a relação de consumo estabelecido entre as partes, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não acolheu o apelo, mantendo a sentença.

O processo chegou até o E. STJ, cujo relator considerou que “no tocante a alegação da existência de datas conflitantes em relação ao início da vigência do seguro, bem como a tese de obrigatoriedade de uma interpretação favorável ao consumidor, o apelo nobre merece melhor sorte.”

Corrigiu o ilustre Relator que se a Corte local reconheceu que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, forçosa seria sua submissão aos preceitos de ordem pública da Lei n. 8.078/90, a qual elegeu como regra a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, §1º, II), o que não permeou o julgado de 2ª. Instância. A falta de clareza e a dubiedade impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor, parte presumidamente hipossuficiente da relação de consumo.

O referido Recurso foi provido, obrigando a Cia. Seguradora ao pagamento da indenização securitária e danos morais no valor de dez mil reais.

#Seguro #Previdência #Direito #Consumidor