Inventário Judicial ou Extrajudicial – Como escolher?


Uma das conseqüências do falecimento de um ente familiar é a abertura da sucessão, onde são necessárias algumas providências para a transferência do patrimônio, bens e dívidas, do falecido (herança). Para tanto é indispensável o procedimento de inventário, que deverá ser aberto no último local de residência do falecido.

O inventário deverá ser requerido no prazo de 60 (sessenta) dias do óbito (abertura da sucessão), se requerido fora desse prazo, poderá haver cobrança de multa sobre o imposto a recolher.

O primeiro passo é coletar toda a documentação dos bens, direitos e dívidas do falecido. Caso tenha imóvel, verificar a regularidade da escritura, seu registro e seu IPTU; em caso de veículos (bem móvel) fazer o levantamento do DUT – documento único de transferência, bem como regularidade do IPVA e multas.

No caso de saldos bancários e aplicações financeiras somente em nome do falecido, providenciar o extrato da data do óbito, e ainda solicitar o encerramento da conta. Identificar ações judiciais em curso em nome do falecido. Tais documentos são necessários para individualização do patrimônio e regularidade da propriedade, e uma vez inquestionáveis, facilitarão o procedimento do inventário, pois, caso contrário, será necessário primeiro, providenciar a regularização dos bens em nome do falecido, para prosseguimento do inventário. Para este procedimento de inventário é indispensável a presença do advogado.

No Direito Brasileiro existem duas formas de procedimento de inventário: judicial e extrajudicial.

O inventário judicial sempre será feito caso haja testamento ou interessado incapaz (os menores de 18 anos; os portadores de doenças mentais e os que não ti

O inventário extrajudicial surgiu no ano de 2007, com a Lei 11.441, com o intuito de agilizar este procedimento, visto que ele é possível quando as partes interessadas são maiores e capazes e concordam com a partilha. Para tanto as partes interessadas devem ser assistidas por advogado, que pode ser comum ou não a todos os herdeiros. Eleger um Cartório de Notas e lavrar a escritura pública com o acordo da divisão dos bens.

Os custos para o procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, englobam os honorários de advogado, certidões, o imposto ITCMD, as custas judiciais, e quando na modalidade extrajudicial, as custas da escritura propriamente dita.

Terminado o procedimento do inventário, restará o registro do Formal de Partilha ou Escritura Pública nos Registros competentes, RGI, Detran, Bancos e etc, com o pagamento das respectivas custas.

Assim, a regularidade da propriedade dos bens do falecido e a existência de herdeiros capazes, com a concordância dos mesmos, são fatores determinantes para a escolha do procedimento, se judicial ou extrajudicial.