Estatuto do Idoso: direitos que poucos sabem


Em 1º de outubro, é celebrado o Dia Internacional da Pessoa Idosa. A data foi escolhida em razão da criação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741), instituído nesta data em 2003. Apesar de estar completando 16 anos, ainda existem diversos direitos garantidos pelo estatuto que não são de conhecimento de todos. Vamos aos principais:

- Isenção de IPTU para maiores de 60 anos, proprietários de um só imóvel, aposentados e com renda de até dois salários mínimos;

- Pensão alimentícia paga pelo filho para o idoso que não tiver condições de se sustentar. Caso os filhos não tenham condições financeiras de pagar, o idoso pode requerer o benefício assistencial no valor de um salário mínimo;

- Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) e medicamentos gratuitos. Para receber os medicamentos do programa Farmácia Popular, basta apresentar documento de identidade com foto, CPF e receita médica;

- Prioridade na tramitação de processos judiciais;

- Vagas exclusivas em estacionamentos públicos e privados. É obrigatório que 5% das vagas sejam sinalizadas para maiores de 60 anos;

- Atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população. O idoso tem direito a ser atendido antes de qualquer outra pessoa em estabelecimentos como hospitais, supermercados, cinemas, etc;

- Meia-entrada garantida em qualquer atividade cultural, artística ou esportiva, mediante apresentação do documento de identidade.