O Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados: Você já conhece seus novos direitos?


O Código de Defesa e Proteção do Consumidor – Lei nº 8078/90 é velho conhecido de todos nós que consumimos produtos e serviços e é amplamente invocado justamente pela popularidade que amealhou nesses quase 20 anos nos conflitos com concessionárias de serviço público, serviços de telefonia, bancário, seguros, magazines dentre outros.

Entrará em vigor em agosto deste ano outra aliada dos consumidores – a Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados ou a LGPD.

Nessa Lei, a LGPD, você é tratado por outro nome – titular, a pessoa natural cujos dados são objeto de tratamento.

Em tempos de internet, novas tecnologias, pouca privacidade e um super estímulo ao consumo com a coleta desenfreada de dados para oferecer de forma certeira ao consumidor o que lhe é mais adequado, a LGPD disciplina a forma como os dados pessoais deverão ser coletados e tratados, especialmente em meios digitais. E vai além, empodera o consumidor para que ele determine, a quem e como, será o limite e o acesso aos seus dados. Essa lei assegura que suas informações só possam ser compartilhadas com sua autorização e consentimento. Imagine este controle quando falamos de relações bancárias, plano de saúde e serviços públicos?

A LGPD será uma revolução no tratamento de dados pessoais, mudando paradigmas e conceitos.

E você, consumidor, será parte importante dessa mudança! Conheça seus direitos!

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