Autorregulamentação de profissões

Nesses tempos modernos, a autorregulamentação tem sido considerada a solução contra a ineficiência regulamentação do Estado, a solução de todos os problemas do mercado.

Essa consideração fica ainda mais robustecida quando impactados por ações governamentais que tentam extinguir a regulamentação de profissões antigas, como foi o caso da MP 905/19.

Todavia, antes de falarmos sobre autorregulamentação, vale destacar que “regular” um mercado consiste em produzir normas (resoluções, circulares, atos normativos etc.) para um determinado grupo de iguais e fiscalizar o exercício da atividade, impondo-lhes penalidades administrativas aos que não a observarem. A esse conjunto de medidas e todo sistema chamamos de regulamentação.

Por exemplo, o corretor de seguros tem sua profissão regulamentada pela Lei 4.594/64, Dec. Lei 73/66, por Resoluções do CNSP e Circulares da SUSEP, impondo-lhes critérios: de formação, para o exercício da profissão e de controle de cadastro.

Esse modelo de regulamentação estatal tem se mostrado ineficiente e indiferente ao mercado, em especial ao do mercado de corretagem de seguro que participa, junto com a cias. seguradoras, com 6,5% do PIB.[1]

A autorregulação, modalidade de regulação, apesar de não ser uma iniciativa nova nos mercados do Brasil, ainda causa desconfiança quanto a sua implementação.

Isso porque a autorregulação consiste na regulação exercida pelos próprios agentes aos quais se destina. É o próprio regulado que estabelece as suas regras.

Os produtos de investimentos, por exemplo, já são autorregulados pela Anbima, BM&F Bovespa e Cetip e ainda, o sistema de Previdência Complementar, pela Abrapp.

Para afastar a ideia de corporativismo as normas de autorregulação são mais restritivas e detalhistas, com mais conhecimento técnico e próxima à realidade do dia a dia do regulado, com elaboração de Códigos de Autorregulação, ética, compliance etc. na tentativa de equalizar o exercício da atividade e dificultar os aventureiros, coisa que um regulador estatal não tem condições de fazer.

Outra característica da autorregulação é que seus Conselhos são compostos por especialistas da área com comprovado e notório saber, com conhecimento técnico que a Administração Pública não possui.

A voluntariedade dos regulados também é uma singular característica da autorregulação. Não pode ser imposta ao sistema como um todo. Geralmente criadas sob a forma de fundação ou associação, devem respeitar o Princípio Constitucional da Livre Associação dependendo da voluntariedade dos regulados que decidem submeter às regras.

Na verdade, a adesão voluntária traz em seu bojo um comprometimento do regulado com a categoria econômica, com o mercado e com os consumidores, que deve se traduzir no pleno conhecimento do estatuto e demais normativas da entidade autorreguladora e no equilíbrio entre a autorregulação de qualidade, o intenção de lucro e o interesse público.

A simples adesão descomprometida de conhecimento poderá favorecer oscilação entre o poder de direção e julgamentos repressores ou, no outro lado, demasiadamente o desempenho de “relações públicas”, de eventos e produções.

A movimentação de autorregulação na corretagem de seguros vem ganhando fôlego paulatinamente desde 2010, quando da edição da Lei Complementar 137, em seus artigos 19 e 20, introduziu a figura da entidade autorregulamentadora, supervisionada pela SUSEP com a função precípua de fiscalização[2].

Como se verifica, a modalidade apresentada é a de uma autorregulação regulada, pois as autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros serão consideradas um “braço” auxiliar da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

A permanência do Poder Público, mesmo que mais distante, mantém o viés do interesse público, transparência, boa fé e proteção do consumidor.

E a ideia vem se solidificando cada vez mais nas propostas de modificação da MP 905/19 e já existem no mercado aproximadamente 5 autorreguladoras destinadas aos corretores de seguros e suas empresas. Ainda há um longo caminho a se conhecer.

Sem dúvida, a participação, o conhecimento integral da proposta de cada autorreguladora, a participação nas alterações estatutárias e nos códigos propostos, será fundamental para o crescimento técnico, ético e profissional dos corretores de seguros no Brasil.

[1] http://cnseg.org.br/noticias/arrecadacao-do-mercado-de-seguros-avanca-dois-digitos-ate-fevereiro.html

[2] Art. 19. Os arts. 32 e 36 do Decreto-Lei no 73, de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. .......................................................................

XVII - fixar as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos administrativos;

XVIII - regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros;

XIX - disciplinar a administração das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e a fixação de emolumentos, comissões e quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for o caso.” (NR)

“Art. 36. .......................................................................

k) fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-Lei, de outras leis pertinentes, de disposições regulamentares em geral e de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e aplicar as penalidades cabíveis; e

l) celebrar convênios para a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, observadas as normas da legislação em vigor.” (NR)Art. 20. O Decreto-Lei no 73, de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 127-A:

“Art. 127-A. As entidades autorreguladoras do mercado de corretagem terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), aplicando-se a elas, inclusive, o disposto no art. 108 deste Decreto-Lei.

Parágrafo único. Incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizar os respectivos membros e as operações de corretagem que estes realizarem.”

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