A solidariedade entre o Corretor de Seguros e a Cia. Seguradora na norma de consumo


O Código de Defesa do Consumidor no parágrafo único do art. 7º. prevê que havendo mais de um fornecedor de serviço na cadeia de consumo, todos serão responsáveis pelos danos causados ao consumidor.


Esta determinação surgiu como meio de facilitar o acesso do consumidor à reparação do dano, não perdendo tempo em saber quem realmente foi o responsável, podendo demandar contra aquele que estiver mais próximo ou mais fácil de localizar, não havendo diferença entre quem fabrica, quem distribui, quem vende, quem importa e etc.


No setor de seguros especificamente, a imposição desta solidariedade entre Cia. Seguradora e Corretor de Seguros, foi motivo de muitos recursos e debate jurídico para limitar a responsabilidade de cada uma.


A solidariedade entre a Cia. Seguradora e o Corretor de Seguros passou a ter um novo enfoque no RESp 149977-RJ, de 03.03.98[1] e de relatoria do Min. Rui Rosado, onde afirmava que as responsabilidades de uma seguradora e de uma corretora são autônomas, ocupando cada um posição própria, ou seja, a corretora, no entendimento do citado acórdão, responde pela má prestação de serviço, mas o pagamento da indenização securitária é responsabilidade da Cia. Seguradora.


A partir de 2010, esse entendimento se firmou na 4ª. Turma do STJ, REsp 1190772, quando o relator do processo - ministro Luis Felipe Salomão, ponderou que “muito embora a corretora de seguros responda pelos possíveis danos causados ao segurado em razão de conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento de indenização securitária, que é, em realidade, a obrigação contratualmente acertada entre segurado e seguradora.” (grifo nosso)


Isto é, não há duvida de que quem causa dano é obrigado a repará-lo. É o que diz o Código Civil[2]. Não é diferente para o Corretor de Seguros conforme a Lei nº 4.594/64[3] em seu art. 20 e o Decreto Lei 73/66[4] em seu art. 126, mas essa conduta danosa não obriga o Corretor de Seguros a pagar a indenização securitária propriamente dita.


A prestação de serviço de um Corretor de Seguros consiste na intermediação de contrato de seguro. O pagamento de indenização securitária, “foge” à competência legal deste profissional.


O contrato de corretagem de seguros é um contrato acessório e que nada tem a ver com o contrato de seguro propriamente dito, contrato este tipicamente de adesão, onde desde a proposta até a emissão da apólice e a final indenização no caso de sinistro, os documentos são elaborados e emitidos pelas cias. Seguradoras, em conformidade com o que determina a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.


Mais a frente, em 2018, o entendimento firmado no STJ[5] foi no sentido de que a responsabilidade solidária entre Cia. Seguradora e Corretor de Seguros “ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico” (grifo nosso). Entendimento este que permanece.


Nossa orientação aos corretores sempre foi no sentido de uma intermediação e propostas perfeitas para transmissão eletrônica. Quando o Corretor de Seguros, realiza a intermediação, perfeita e sem erros e, de preferência com a assinatura do segurado na proposta, não contribui ou dá motivo para o dano ao segurado, como por exemplo, negativa de indenização por falta de documentos, Código FIPE trocado, erro no valor da importância segurada ou qualquer informação divergente, etc. Se o dano não decorreu de falha na intermediação e proposta, o Corretor de Seguros não pode ser responsabilizado.


O Corretor de Seguros não é um vendedor, apesar de ser necessário o conhecimento de técnicas de venda, mas sim um profissional habilitado, com registro, capacitado para orientar os consumidores sobre serviços e coberturas de seguro. No meio de tantas demandas, ter uma gestão jurídica é um diferencial estratégico para empresas de todos os portes.

[1]https://processo.stj.jus.br/processo/ita/documento/mediado/?num_registro=199700689212&dt_publicacao=29-06-1998&cod_tipo_documento=1&formato=PDF

[2] Lei 10.406/02 - Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

[3]Lei 4594/64 - Art . 20. O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por êle assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.

[4] Dec Lei 73/66 - Art 126. O Corretor de Seguros responderá civilmente perante os segurados e as Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão.

[5] AgInt no AREsp 1333196/SP, REsp 1823953/DF, AgInt no REsp 1.729.608/PR