Corretagem de Seguros


A Corretagem de Seguros, profissão regulamentada nos anos 60, vem sofrendo duros golpes e, no ano de 2019, sofreu o seu mais duro golpe quando a Lei nº 4.597/64 que regulamenta a profissão[1] foi revogada pela Medida Provisória[2].


A Medida Provisória não prosperou, fazendo com que referida Lei da profissão de corretor de seguros voltasse à sua vigência, mas ficaram as marcas dessa experiência.


Não só por isso, mas também pelas seguidas mudanças implementadas pela SUSEP, órgão fiscalizador do mercado de seguros; a venda direta e, por fim, a luta entre o conhecimento técnico e a qualidade de um bom empreendedor.


Pois bem, após a regulamentação da profissão com a Lei nº 4594/64, veio o Dec. Lei 73/66 para regulamentar o mercado de seguros como um todo, criando o CNSP, a SUSEP, processo de fiscalização e etc.


Ambas as leis (Lei nº 4594/64 e Dec. Lei 73/66) definem o corretor de seguros como o profissional “legalmente autorizado a intermediar o contrato de seguros entre o segurado e o segurador”. Ou seja, corretor de seguros, busca no mercado o contrato seguro que melhor atenderá seu cliente.


O contrato de seguro é de difícil entendimento em razão de seus termos exclusivos o que cria um obstáculo entre o consumidor/segurado e as Cias. Seguradoras, daí o corretor de seguros ser de fundamental importância para apresentar ao seu cliente o serviço mais adequado.


A corretagem de seguros deve ser exercida de forma livre e independente, sem vínculo empregatício entre o Corretor de seguros e as Cias. Seguradora, o que inclusive é proibido por lei, e muito menos é seu representante.


É justamente essa ausência de subordinação alinhada ao conhecimento técnico que possibilita que o corretor apresente ao seu cliente o melhor ou o mais adequado serviço/produto de forma clara.


Para se tornar um corretor de seguros é necessário, em síntese, ser maior de 18 anos, fazer o Curso de Corretor na Escola Nacional de Seguros e obter seu registro junto à SUSEP.

Dessa especialização e registro, decorre a fiscalização aplicada pela SUSEP através de um processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa e o contraditório do corretor.


O corretor de seguros é profissional apto e habilitado para prestar um serviço de consultoria completo, inclusive capaz de discutir cláusulas e avaliar melhor cobertura, abrangência, Cia. Seguradora e preço. Esclarecendo dúvidas e negociando junto às Cias. Seguradoras para afastar possíveis demandas judiciais de seus clientes.


A atividade Corretagem de Seguros precisa estar adequada a algumas legislações que não somente as relacionadas ao mercado de seguros.


O Código Civil, por exemplo, em seus artigos 722 a 729, define o que é a atividade, trata da forma como é prestada e da remuneração. Define também sob quais formas empresariais pode se constituir uma corretora de seguros pessoa jurídica.


Já o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, estabelece direitos e deveres na relação entre o corretor de seguros e seu cliente. Uma vez não respeitados os limites, levará o profissional ao dever de indenizar.


O Corretor de seguros tem como dever previsto no CDC prestar informação adequada e cuidar para que na publicidade não haja informações falsas, por exemplo.


E agora mais recentemente, o corretor de seguros deve estar informado sobre os direitos dos titulares dos dados, estabelecidos na Lei nº 13.709/18, conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que veio para proteger àqueles que têm seus dados manipulados e arquivados.


São muitas as demandas que o corretor de seguros precisa conhecer para se proteger. Uma gestão jurídica é essencial para tranqüilidade do exercício da profissão.

[1]Lei nº 4594/64 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l4594.htm [2] MP