Corretor de Seguros e as Normas Regulamentadoras da Profissão


O Corretor de Seguros é profissional independente, com Lei própria que regulamenta a profissão - Lei nº 4.594/64, e está inserido no Sistema Nacional de Seguros Privados em razão do Decreto Lei nº 73/66.


Qual a conseqüência disso? O Corretor de Seguros para exercer a atividade necessita estar habilitado por um curso técnico e ser registrado na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. Por isso, está submetido à política do Governo Federal, a legislação do CNSP/SUSEP e a fiscalização da SUSEP.


Dessa forma, o Corretor de Seguros, pessoa natural ou jurídica, além de estar subordinado às normas legais – Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei 4594/64, Decreto Lei 73/66, Lei Geral de Proteção de Dados -, também está subordinado às normas administrativas do CNSP e da SUSEP.


Em Junho/2020 a SUSEP revogou de 159 normas do setor de seguros com o intuito de agilizar o trabalho de supervisão e garantir mais clareza à sociedade na compreensão sobre regras em vigor, obedecendo o chamado “revisaço” (Decreto nº 10.139/2019) do Governo Federal, para revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal.


Inúmeras são as normas administrativas que tratam do assunto, dentre as quais destacamos a Circular SUSEP nº 510/2015 (Registro do Corretor), Circular SUSEP nº 605/20 (Guarda e Armazenamento de Documentos), Circular SUSEP nº 443/2012 (Microsseguro), e a Resolução CNSP nº 382/20 (Cliente Oculto e Boas Práticas), Resolução CNSP nº 393/2020 (Penalidades e Processo Administrativo Sancionador e Resolução CNSP nº 295/2013 (Preposto).


A Circular Susep nº 510/2015 é a que estabelece os requisitos para o registro do Corretor de Seguros, bem como sobre o exercício da atividade de corretagem de seguros, sobre ela destacamos o cuidado no nome empresarial e no sítio eletrônico, onde deverão constar uma das expressões "Corretor de Seguros" ou "Corretagem de Seguros”. Regra válida somente para empresas que não estejam classificadas como micro ou pequena empresa, e ainda, no caso de alteração de dados cadastrais, a comunicação dessa alterçãoes à SUSEP, que deverá ser feita no prazo de 30 dias pelo corretor pessoa natural e, em 60 dias, pelo corretor pessoa jurídica.


Reforça também a Circular, o impedimento do corretor para exercício de cargo ou emprego na Administração Pública ou na Sociedade Seguradora e de Entidade de Previdência Complementar, ratificando o que já está previsto tanto na Lei Corretor de Seguros quanto no Decreto Lei 73/66. O último destaque fica para a responsabilidade civil e profissional do Corretor de Seguros que causar danos ao segurado ou mercado segurador. Além de ser acionado judicialmente, o Corretor de Seguros poderá sofre um processo administrativo perante a SUSEP para avaliação do exercício profissional.


Já a Circular SUSEP nº 605/2020 trata do prazo para guarda e forma de armazenamento dos documentos das operações de contratação, alteração, disponibilização de certificados, resgate e portabilidade e cadastro de cliente, fixando o prazo de 5 anos para guarda dos documentos originais, físicos ou eletrônicos, microfilmados ou digitalizados. Esse prazo de 5 anos deve ser contado a partir da prática do ato (proposta, endosso, liquidação de sinistro etc), do término da vigência do contrato ou da extinção das obrigações dele decorrentes – a que for mais recente.


A novidade fica para a forma de eliminação. Os documentos físicos e os digitalizados devem ser eliminados de forma definitiva, sem a possibilidade de serem reconstituídos. Por outro lado, os documentos eletrônicos que ficarem arquivados, em qualquer meio de gravação, devem possibilitar a confirmação de sua autenticidade, ou seja, o uso da assinatura digital certificada por entidade competente, tornando mais seguro todo o processo realizado por via eletrônica.


Por fim, destacamos que deverá ser feita cópia dos documentos digitalizados e armazenados em local seguro e de fácil acesso, e ainda, guardados em locais distintos. Essa Circular SUSEP está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, que será objeto de outro artigo.


A Circular SUSEP nº 443/2012 trata especificamente do corretor de Microsseguros, estabelecendo requisitos – curso técnico e a necessidade de registro na SUSEP.


Vale destacar ainda a Resolução CNSP nº 295/2013 que dispõe sobre a atividade de Preposto de Corretor de Seguros e de Previdência Complementar Aberta e os requisitos básicos para sua nomeação e registro. Figura não muito utilizada no mercado, o preposto é a pessoa física designada por único corretor de seguros (pessoa física ou jurídica), que atua exclusivamente em seu nome e sob sua responsabilidade, para substituí-lo em seus impedimentos legais. O preposto deve estar previamente registrado na SUSEP e, para o corretor pessoa física, o número de prepostos limita-se a 10 pessoas.


Vale destacar que, no acordo coletivo entre corretores e securitários, há um piso salarial previsto, cujo valor mínimo corresponde a 10 vezes o salário do empregado securitário.


2020 foi um ano de Resoluções que trouxeram novidades para o mercado, a começar por tratar o corretor de seguros como intermediário. A Res. CNSP 382/20 estabelece as regras mínimas exigíveis para seu relacionamento profissional com o cliente. Neste sentido são estabelecidos princípios e práticas de conduta que não podem ser deixados de lado no atendimento ao cliente, principalmente em razão da criação do cliente oculto. Outra obrigação imposta é o dever de apresentar formalmente ao cliente, o valor da comissão.


Por fim, e não menos importante, é a Resolução CNSP nº 393/2020 que estabelece as penalidades e Processo Administrativo Sancionador.


No meio de tanta regulamentação, ter uma gestão jurídica é um diferencial estratégico para empresas de todos os portes