Proteção veicular é seguro?


Há algum tempo tem-se travado um embate entre as Cias. Seguradoras e as associações de proteção veicular cujo surgimento e crescimento tem se proliferado em todo Brasil e merecem detalhada atenção.

Isso porque, no vácuo dos contratos de seguros para automóveis, seja pela ausência de aceitação de veículos mais antigos e /ou populares, seja pelo elevado preço surgiram as associações de Proteção Veicular 24h oferecendo proteção contra colisão, roubo, furto, incêndio etc. através de sistema de rateio de baixo custo.

Este atrativo – baixo custo – foi o principal atrativo para o desavisado consumidor brasileiro de baixa e média renda.

O que no contrato associativo para ingresso nas referidas associações denomina-se “sistema de rateio”, fica claro que o objetivo da referida associação é a garantia de reposição bem, mais especificamente de caminhões, automóveis e motos, tal como o contrato de seguro, o que contraria a lei, sem se falar que o citado sistema de rateio não diz respeito somente à indenização dos veículos, mas também rateio dos prejuízos da associação com seus associados, o que daria um bom artigo sobre Direito do Consumidor, o que não é o nosso objeto.

Vale dizer que as associações alegam que a atividade da associação não se enquadra no conceito de contrato de seguro. Oferecem serviço de proteção sob a nomenclatura – cobertura para roubo, furto, colisão, perda total, danos a terceiros, reboque, carro reserva etc, fazem cotação e possuem um forte marketing com apoio de jogadores famosos e grandes times de futebol. Essas características parecem terem sido usurpadas do contrato de seguros, senão vejamos.

O Código Civil, nos seus artigos 757 a 802, que regula o contrato de seguro, estabelece com clareza que esse contrato é celebrado sempre entre o segurado e o segurador, mediante a paga de um prêmio.

Define em seu art. 757 que a garantia do interesse do segurado, relativo à pessoa ou a coisa contra riscos predeterminados denomina-se contrato de seguro, cujas partes são segurado e segurador, este último somente entidade legalmente autorizada para tal fim.

Este mercado – de Seguros – é fortemente regulamentado e sua espinha dorsal encontra-se no Dec. Lei 73/66 que regulamenta todo o funcionamento do mercado, verbis

Art 1º Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei.

Art 2º O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro.

Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.

(...)

Art 7º Compete privativamente ao Governo Federal formular a política de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional

(...)

Art 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas.

Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. (grifo nosso)

Apesar de serem associação regularmente registradas -, não obedecem a forma legalmente determinada para oferecimento do seu serviço (proteção veicular), ou seja, sua natureza jurídica não é a adequada para oferecer o serviço que se propõe.

A uma que não reconhecem que a atividade está submetida ao controle do Estado com legislação específica; não obedecem a forma de sociedade anônima; não se submetem a fiscalização, nem possuem autorização para operar.

Indo mais além não possuem reserva técnica nem profissionais habilitados para manutenção da saúde financeira da associação.

Pois bem, a atividade de “proteção veicular se tornou objeto de Ação Civil Pública ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP contra associações de proteção veicular, funcionando como amicus curiae a CNSeg - Apelação Cível 0024114-91.2012.4.01.3500/GO[1].

Constava no pedido da SUSEP, dentre outros, a declaração de ilicitude da atuação da associação ré no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar e/ou comercializar qualquer modalidade contratual de seguro em todo território nacional, sob pena de multa.

Diante dessa nebulosidade fática, o v. acórdão de relatoria da Juíza Federal Renata Maranhão da 5ª Turma TRF da 1ª Região muito bem delimitou a questão: “ (...) No caso em análise, a questão de fato diz respeito à natureza jurídica da atividade desempenhada pela associação, situação cuja análise se permite com parâmetro nos atos constitutivos da associação e dos demais documentos já encartados ao processo.(...)” E completou “(...)Com efeito, embora a requerida não se utilize do termo contrato de seguro, as características do serviço prestado são típicas da modalidade contratual, dando ensejo à interpretação de que a atividade desempenhada pela associação afigura-se irregular, porquanto desempenhada a despeito da autorização pelo órgão competente.(...)”.

No referido processo foi citado pelas associações rés o Projeto de Lei nº 5.943/13, para afastar o argumento da ilegalidade, o que corrobora com a afirmativa de que a atividade de proteção veicular é ilegal.

A decisão acima referida segue o entendimento e do STJ no REsp 161359, do Min OG Fernandes DJe 27.06.18 que destaca que a citação de projetos de lei tramitando no Poder Legislativo só reforça a tese de que a atividade é exercida ilegalmente.

Em resposta à pergunta do título dessa matéria proteção veicular não é seguro. Não é um contrato de seguro e não é seguro receber a esperada indenização no caso de sinistro.

Por fim, a solução financeira utilizada por muitos para proteger seu patrimônio com baixo custo não possui qualquer amparo legal, ao contrário, coloca-o em risco, a mercê da disponibilidade financeira de uma atividade ilegal.

[1]https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00241149120124013500&pA=&pN=241149120124013500

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