Seguro DPVAT: Continua obrigatório


Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória 904/2019, que tinha por objeto a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), concedendo liminar em Ação proposta pela Rede Sustentabilidade com o entendimento de que alterações no referido seguro somente podem ser efetivadas por meio de Lei Complementar, uma vez que o sistema de seguros integra o Sistema Financeiro Nacional e, a Constituição Federal, em seu art. 192, determina a necessidade de Lei Complementar para tratar sobre qualquer aspecto regulatório do sistema financeiro.

Apesar da decisão ter sido publicada em 06.01.2020, a discussão entorno da extinção do seguro DPVAT foi amplamente debatida pelas mídias, pela sociedade e pelo meio jurídico, o que pode parecer matéria ultrapassada. Contudo, o que se destaca no presente artigo é o fundamento da decisão conforme destacada pelo Min. Edson Fachin, que poderá se estender a MP 905/2019, também relacionada ao mercado de seguros, como se verá a seguir.

O Min. Rel. da ação, Edson Fachin, destacou que “o Poder Executivo, em diversas ocasiões, ao propor alterações no Decreto-Lei 73/1966, que regulamenta o sistema nacional de seguros privados, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar”.

Esta decisão já era esperada. A Constituição Federal em seus art. 62 e parágrafos, elenca alguns requisitos para que Medida Provisória seja utilizada pelo Presidente da República, quais sejam: relevância e urgência. Relevância, para se evitar uma situação de desordem ou dano social/econômico que não suportem aguardar um processo legislativo para a edição de uma Lei, o que é da competência do Poder Legislativo. Urgência, por sua vez, necessidade imediata para impedir um dano irreparável ou de difícil reparação.

No assunto tratado pela MP 904/2019 não se verifica os requisitos - urgência e relevância, visto que a existência do seguro faz parte da vida do cidadão e sua modificação não exigia qualquer medida de urgência.

Por fim, uma MP não pode versar sobre matéria reservada a Lei Complementar, como é o caso do DPVAT que está previsto no art. 20 do Decreto Lei 73/66, recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar.

De toda forma, a MP 904/2019 foi um instituto utilizado de forma equivocada para sanar possível desequilíbrio no referido seguro obrigatório.

Na mesma esteira, percorre a Medida Provisória 905/2019, que além do Contrato Verde e Amarelo para jovens no mercado de trabalho, também revogou inúmeros artigos de diversas Leis regulamentadoras de profissão, em especial a Lei 4.594/64, que trata do Corretor de Seguros, revogada integralmente, bem como artigos do Decreto Lei 73/66.

Isto porque o Corretor de Seguros também faz parte do Sistema Nacional de Seguros Privados que integra o Sistema Financeiro Nacional (art 122 a 128 do Decreto Lei 73/66) e, portanto, somente pode sofrer qualquer tipo de alteração por Lei Complementar, o que impede que esta matéria seja objeto de Medida Provisória.

Retornando a questão do seguro obrigatório DPVAT, que foi restabelecido pelo STF, importa saber que este é um seguro de cunho social, que cobre todos os cidadãos vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, independente de apuração de culpa, com coberturas para morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (Lei 6.194/74).

Não se esqueça que o pagamento deste seguro é obrigatório para os proprietários de veículos automotores de via terrestres e, o boleto pode ser gerado no site da Seguradora Líder, responsável pela administração do mesmo, no endereço eletrônico https://pagamento.dpvatsegurodotransito.com.br/

Além de restabelecer o seguro DPVAT, o STF reduziu o seu valor. Para aqueles que cumpriram sua obrigação antes da decisão, existe a possibilidade de reembolso, bastando acessar este endereço eletrônico https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br/

Lembre-se que desde 2018 este seguro não é mais quitado juntamente com o IPVA, cuja tabela de pagamento se inicia a partir de 21.01.2020. Fique atento!

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